Apostas esportivas online são legais no Brasil em 2025?
Sim, apostas esportivas de quota fixa são legais no Brasil desde 2024.
Marco Legal:
- Lei 13.756/2018: Autorizou apostas de quota fixa em eventos esportivos
- Lei 14.790/2023: Regulamentou detalhadamente o setor
- Ministério da Fazenda: Órgão regulador responsável por autorizar operadoras
- Vigência: Regulamentação plena desde janeiro de 2024
- Licença emitida pelo Ministério da Fazenda
- Pagamento de outorga de R$ 30 milhões
- Sede ou representante legal no Brasil
- Implementação de ferramentas de jogo responsável
- Recolhimento de impostos (18% sobre receita bruta)